Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar conta, contratar plano, aceitar proposta, acessar ou utilizar o DocQuantum, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem utiliza a plataforma em nome de uma empresa declara possuir poderes para representá-la.

2. Sobre o serviço

O DocQuantum recebe documentos enviados pelo usuário e pode realizar OCR, extração de campos, validações técnicas, camadas antifraude, auditoria assistida por IA, organização de vencimentos, notificações, relatórios e integração opcional com Google Agenda.

3. Cadastro, conta e segurança

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas com pessoas não autorizadas.
• O titular da conta responde pelas ações realizadas em sua sessão, salvo falha atribuível ao DocQuantum.
• O DocQuantum pode adotar sessão única, autenticação reforçada, App Check, bloqueio de dispositivos e outros controles de segurança.
• Suspeitas de uso indevido devem ser comunicadas imediatamente a suporte@docquantum.app.

4. Uso permitido e proibições

O serviço deve ser usado para fins legais e legítimos. É proibido:

• enviar documentos sem autorização ou fundamento legal;
• usar o sistema para fraude, falsificação, lavagem de dinheiro, invasão, assédio ou atividade ilícita;
• burlar planos, quotas, validações, regras de segurança, limites de lote ou mecanismos de autenticação;
• realizar engenharia reversa, scraping abusivo, testes de carga não autorizados, exploração de vulnerabilidades ou distribuição de código malicioso;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros fora das condições contratadas;
• usar resultados como única base para decisão que exija validação profissional ou legal.

5. Documentos e responsabilidade do usuário

O usuário é responsável pela origem, legalidade, qualidade, conteúdo e autorização dos documentos enviados. Deve conferir os resultados e confirmar os dados em canais oficiais antes de realizar pagamentos.

Documentos ilegíveis, incompletos, adulterados ou de baixa qualidade podem gerar falhas de extração, bloqueio, pedido de reenvio ou resultado inconclusivo.

6. Inteligência artificial e validação antifraude

As análises são automatizadas ou assistidas e podem produzir pontuações, alertas, recomendações e comparações. Esses recursos reduzem riscos e aumentam a visibilidade, mas não garantem detecção de todas as fraudes, erros ou adulterações.

A decisão final continua com o usuário. Quando aplicável, o usuário pode solicitar explicação ou revisão sobre resultados automatizados pelo canal oficial.

7. Google Agenda

A integração é opcional. Quando autorizada, o DocQuantum usa a permissão concedida para criar e gerenciar eventos de vencimento relacionados aos documentos processados. O usuário pode revogar o acesso a qualquer momento.

O tratamento de dados Google é descrito na Política de Privacidade e na página pública Google Agenda e OAuth.

8. Planos, quotas e contratação comercial

O serviço pode oferecer plano gratuito, planos pagos e condições personalizadas. Cada plano pode definir franquia mensal, limite de lote, retenção de arquivos, acesso a recursos, suporte, preço e cobrança de excedentes.

Os valores mostrados no site são informativos e serão confirmados na proposta, no contrato ou no aceite comercial. Condições específicas prevalecem sobre informações genéricas destes Termos quando formalmente aceitas.

Alterações de preço ou de condições não produzirão efeito retroativo sobre períodos já pagos e serão comunicadas com antecedência razoável, respeitando contratos vigentes e a legislação aplicável.

9. Cobrança e inadimplência

Pagamentos, vencimentos, documentos fiscais e formas de cobrança seguirão a proposta ou contrato. Em caso de inadimplência, o acesso a funcionalidades pagas poderá ser suspenso após comunicação, sem prejuízo das obrigações já vencidas e dos direitos legais do usuário.

10. Cancelamento e encerramento da conta

O usuário pode solicitar cancelamento de plano ou encerramento da conta pelos canais oficiais. Regras de aviso, fechamento de ciclo, valores devidos, restituição e acesso até o fim do período contratado seguirão a proposta, o contrato e a legislação aplicável.

O encerramento não implica eliminação imediata de todos os dados quando a retenção for necessária para obrigações legais, prevenção a fraude, auditoria, cobrança ou exercício de direitos. O tratamento após o encerramento é explicado na Política de Privacidade.

11. Notificações e comunicações

O DocQuantum pode enviar notificações operacionais sobre vencimentos, processamento, segurança, alterações do serviço, cobrança e suporte. Comunicações promocionais serão enviadas somente quando permitidas pela legislação e poderão ser recusadas sem afetar mensagens essenciais ao serviço.

12. Disponibilidade, atualizações e manutenção

O serviço poderá sofrer manutenções, interrupções, lentidão ou indisponibilidade de fornecedores externos. O DocQuantum poderá atualizar recursos, telas, modelos e integrações para segurança, melhoria ou adequação legal.

Não é garantida disponibilidade ininterrupta, mas serão adotados esforços razoáveis para continuidade e correção de falhas.

13. Serviços de terceiros

O DocQuantum depende de serviços como internet, Google Cloud/Firebase, Cloudflare, Google Vision, Amazon Textract, provedores de inteligência artificial, notificações e Google Calendar. Falhas ou mudanças nesses serviços podem afetar temporariamente funcionalidades.

14. Suspensão ou bloqueio

O acesso poderá ser limitado, suspenso ou encerrado em caso de fraude, abuso, risco à segurança, violação destes Termos, inadimplência, ordem legal ou uso capaz de prejudicar outros usuários ou a infraestrutura. Quando possível e adequado, o usuário será informado.

15. Propriedade intelectual

A marca DocQuantum, o software, o layout, os textos, os fluxos, os relatórios, os elementos visuais e demais componentes são protegidos pela legislação aplicável. O usuário recebe licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para uso do serviço conforme o plano contratado.

Os documentos enviados permanecem sob responsabilidade e titularidade de seus respectivos titulares. O usuário concede apenas as permissões necessárias ao processamento solicitado.

16. Privacidade e confidencialidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Cada parte deve proteger informações confidenciais recebidas no contexto da relação comercial, ressalvadas obrigações legais.

17. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação, o DocQuantum não responde por danos decorrentes de uso indevido, documentos não conferidos, decisões financeiras do usuário, dados incorretos fornecidos por terceiros, baixa qualidade de imagem, fraude impossível de detectar tecnicamente ou indisponibilidade externa fora de seu controle razoável.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, nem limita direitos obrigatórios do consumidor.

18. Legislação e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. As partes buscarão solução amigável pelos canais oficiais. Quando houver relação de consumo, fica preservado o foro do domicílio do consumidor e os demais direitos previstos em lei.

19. Alterações

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas condições comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas e a versão vigente permanecerá publicada nesta página.

20. Contato

Dúvidas contratuais ou gerais: contato@docquantum.app. Suporte: suporte@docquantum.app.